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TÍTULO DECRIÇÃO BAIXAR
Edital Credenciamento Médicos 2019
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PADRE PARAÍSO - PREVIPAP, Autarquia Previdenciária Municipal, pessoa jurídica de direito público criada pela Lei Municipal nº 79/1998, com sede à Rua Belo Horizonte, nº 152, bairro Centro, Padre Paraíso – MG, CEP 39.818-000, Telefone (33) 3534-1467, inscrita no CNPJ nº 02.856.149/0001-00, por meio de seu Diretor, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 26B, inc. I, da Lei Complementar Municipal nº 443/2009, considerando a necessidade de atender as determinações dos artigos 30 e 35, §1º da Lei 394/2007 e art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas que regem a matéria, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, no período de 13/08/2019 a 13/09/2019, estarão abertas as inscrições para o credenciamento de médicos visando, no âmbito administrativo, a prestação de serviços de Perícia Médica Previdenciária aos segurados, dependentes e aposentados por invalidez da PREVIPAP, em conformidade com o disposto neste edital.
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