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TÍTULO DECRIÇÃO BAIXAR
LEI 975/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 394 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 974/2017
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E/OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIOS DE PADRE PARAÍSO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
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LEI 819/2014

ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 09 DE MAIO DE 2013.

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LEI 818/2014

ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 631, DE 09 DE MAIO DE 2013.

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LEI Nº 631/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA JUNTO A AUTARQUIA MUNICIPAL - PREVIPAP - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO, NOS TERMOS DO ART. 105 DA LEI 4.320/64.
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LEI Nº 630/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA JUNTO A AUTARQUIA MUNICIPAL - PREVIPAP - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO, NOS TERMOS DO ART. 105 DA LEI 4.320/64.
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LEI 443/2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 394/2007 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO - PREVIPAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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